Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados é um escritório de advocacia que atua nas áreas do direito empresarial, com ênfase no direito tributário e societário.
STJ consolida entendimento no sentido de que é legal a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 13º salário separadamente do salário de dezembro a partir da Lei 8.620/93.
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul cancela registros de empresas inativas
O STJ rejeitou a argumentação de contribuinte que a cobrança do PIS não seria devida por força da inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449/88
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Visando diminuir as demissões, foi publicado o Decreto nº 6.727, que impôs às empresas o dever de recolher Contribuições Previdenciárias no total de 20% sobre o Aviso Prévio Indenizado.
O Simples Nacional é um novo regime de tributação, instituído constitucionalmente para proporcionar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
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