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Valores recebidos a título de juros de mora não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A EC nº 62/2009 provocou relevantes e polêmicas alterações na forma de pagamento dos precatórios, ao modificar o art. 100, da Constituição Federal e acrescentar o art. 97 ao ADCT
Muito embora a súmula vinculante seja prerrogativa exclusiva do STF, a tendência é a adoção de um sistema semelhante também no STJ
+ Artigos15/10/2008
A difícil arte de empreender no Brasil
Uma política econômica séria e que pretenda realmente acelerar o crescimento, sobretudo num momento onde o mundo todo se esforça para driblar a crise internacional, deve propiciar ao empreendedor condições favoráveis para abrir, manter ou expandir os seus negócios.
Como se sabe, é o empreendedor que mesmo correndo todos os riscos inerentes ao mundo dos negócios vai investir o seu capital, o seu nome, o seu trabalho e muitas vezes o seu crédito para, quem sabe, obter lucro. E, via de regra, este lucro é sempre reinvestido no próprio negócio.
O resultado do sucesso da atividade do empreendedor é a geração de empregos, a arrecadação de tributos e o crescimento da economia. Parece óbvio, portanto, que quanto mais favoráveis forem as condições propiciadas àqueles que se arriscam a abrir um negócio no país melhor será à nossa economia, certo? Certo, porém, na prática, o Brasil ignora o óbvio e dá a impressão que vê o empreendedor como um inimigo perigoso que deve ser combatido a todo custo.
Prova disso é o recente estudo divulgado pelo Banco Mundial, o sexto deste gênero, sobre as condições de negócios no mundo todo. Nós ficamos na vergonhosa 125ª posição entre um total de 181 economias analisadas. O referido estudo considerou aspectos como a burocracia para se abrir e fechar uma empresa no país, licenciamentos e autorizações governamentais, encargos trabalhistas, registros de propriedades, acesso ao crédito, carga tributária, as condições para o comércio exterior, respeito aos contratos assinados e também a segurança jurídica.
Ao invés de tentar mudar este contraproducente panorama e propiciar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, o Governo Federal prefere contestar o estudo e comemorar índices pífios de crescimento econômico, no qual não tem nenhuma participação e que se devem ao sucesso resultante da coragem e da competência dos empreendedores que aqui atuam.
As economias de ponta sempre souberam aprender e melhorar com as crises pelas quais atravessaram, construindo soluções que lhes propiciaram seguir em frente. Esta é uma ótima oportunidade para nós refletirmos acerca do ambiente que propiciamos aos empreendedores e ao crescimento econômico como um todo, ou seja, o que fazemos, efetivamente, para vencer as dificuldades e alavancar a nossa economia, pois a única coisa que não pára de crescer neste país, com crise ou sem crise, é a arrecadação tributária.
José Antonio Escosteguy Arregui – Advogado da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados –
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