Neste espaço, estão os mais recentes artigos dos profissionais da Pimentel & Rohenkohl Advogados, publicados em revistas especializadas e jornais de circulação regional e nacional.
Valores recebidos a título de juros de mora não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A EC nº 62/2009 provocou relevantes e polêmicas alterações na forma de pagamento dos precatórios, ao modificar o art. 100, da Constituição Federal e acrescentar o art. 97 ao ADCT
Muito embora a súmula vinculante seja prerrogativa exclusiva do STF, a tendência é a adoção de um sistema semelhante também no STJ
+ Artigos21/09/2009
Pelo décimo mês seguido a arrecadação de tributos federais registrou queda em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados divulgados recentemente pela Receita Federal do Brasil. No entender de assessores do Ministério da Fazenda, a queda na arrecadação se deve a crise mundial e também ao fraco desempenho do Fisco na cobrança e fiscalização de tributos.
O ministro Guido Mantega está cobrando do secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, melhores resultados na arrecadação até o final do ano. Para isso, o Fisco conta com o aumento da receita tributária no último trimestre do ano, decorrente da melhora dos indicadores econômicos. Além disso, a ordem é apertar e intensificar o combate à inadimplência. Para o ministro, os sinais de recuperação da economia e as desonerações para combater a crise já deveriam ter refletido na arrecadação.
A idéia é criar duas novas delegacias, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, especializadas na fiscalização de grandes empresas e o fortalecimento das delegacias voltadas às instituições financeiras. O Fisco conta, ainda, com a recuperação dos créditos-prêmio de IPI, criado com o intuito de incentivar as exportações, extinto pelo STF a partir de 1990.
A arrecadação total do Fisco em 2009 está em 7,4% menor do que em 2008 e os tributos que estão puxando a baixa são o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que mostra claramente a redução da lucratividade das empresas.
José Antonio Escosteguy Arregui – joseantonio@pimenteladvogados.com.br
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