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Alteração no regulamento que criou o Programa AJUSTAR/RS permite a compensação dos débitos incluídos no programa com o saldo credor acumulado.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2010 reabriu o prazo para manifestação sobre os débitos que serão incluídos nas modalidades de parcelamento previstos pelo “Refis da Crise”
Através do programa AJUSTAR-RS, Governo Gaúcho regulamenta o parcelamento especial das dívidas tributárias de ICMS
Debates e sugestões sobre prazos e formas para a implementação do Programa de Refinanciamento de Dívidas de ICMS – Ajustar RS.
Foram definidas algumas regras para a inclusão dos débitos que contemplam as modalidades de parcelamento previstas na Lei n. 11.941/09 (“Refis da Crise”)
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