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O Supremo Tribunal julgou constitucional, também com relação á contribuição sobre o lucro, a utilização de prejuízos fiscais.
STJ decide que o ICMS não incide em vendas feitas sobre o regime de bonificação.
STJ aprova súmulas em matérias tributárias visando evitar a repetição de processos sobre os mesmos temas
Prorrogada a data de entrega do SPED Fiscal no RS
Processo é distribuído em face do falecimento do antigo relator, Ministro Carlos Direito. Trata-se da discussão tributária de maior repercussão financeira perante o Supremo Tribunal Federal.
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