Neste espaço, estão as notícias mais recentes do mercado que envolve as áreas de atuação da Pimentel & Rohenkohl Advogados. Acompanhe aqui a seleção das notícias mais relevantes para o seu negócio.
TRF da 4ª Região determina o cancelamento de protestos de Certidões de Dívida Ativa pela falta de previsão legal para utilização deste artifício para cobrança de crédito tributário.
Ministério da Fazenda estuda novo tributo sobre editora de livros para criar um fundo pro-leitura.
Sessão do Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a extinção do crédito-prêmio de IPI em 05/10/1990, considerando prescritas as ações ajuizadas após 05/10/1995.
A PEC 12 possibilitará aos Estados dar um calote nos seus credores, em verdadeira imoralidade que fere a Constituição.
Decreto do Prefeito de Porto Alegre estabelecendo novo prazo e condição para parcelamento de tributos devido ao Municipio de Porto Alegre.
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