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A arbitragem sai fortalecida de encontro no Superior Tribunal de Justiça
Para aquelas empresas que recolhem o tributo mediante substituição tributária, o prazo será ampliado quando da realização de vendas internas.
As remessas de valores ao exterior devem ser informadas à receita federal. Instrução normativa.
Estado do Paraná regulamenta o Convênio n.º 62/10, que autoriza o pagamento de débitos de ICMS com redução de multa e juros.
O escritório Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados amplia o horário de atendimento para melhor atender os clientes.
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