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Novo pacote de estímulo à exportação garante maior agilidade na devolução dos créditos de PIS, COFINS e IPI.
De acordo com a Portaria nº 3, os contribuintes devem informar, no período de 1º a 30 de junho, quais débitos serão incluídos no parcelamento.
O Estado do RS está notificando contribuintes para exigir o pagamento do ITCD sobre doações
Governo do RS anuncia a assinatura do decreto que dispõe sobre o aumento do limite para a transferência de créditos de ICMS acumulados em operações de exportação.
Súmula nº 436 “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.
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