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Governo do Estado estendeu o prazo do Ajustar RS para o dia 30 de setembro
A arrecadação de tributos da Receita Federal do Brasil segue batendo sucessivos recordes em 2010
O Mercosul aprova o esperado Código Aduaneiro comum que elimina a bitributação de produtos que circulam pelos países do bloco.
+ Notícias03/03/2010
Fonte: Jornal do Comércio - 03/03/2010
Uma das razões da guerra fiscal, segundo aponta o advogado tributarista Cláudio Leite Pimentel, da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, é que aqui no Brasil há uma legislação tributária caótica, onde todos querem tirar dividendos políticos. A reforma tributária, na ótica do tributarista, não seria suficiente para resolver o problema. “Tem que criar um imposto uniforme com alíquotas unitárias para todo o País. Com regiões muito pobres, outras muito ricas, é preciso criar benefícios temporários, visto que são economias diferentes”, reforça Pimentel.
Para ele, a questão envolve um conflito de interesses muito grande, e a falta de um amadurecimento político do Brasil dificulta sua resolução. “Enquanto tivermos um sistema tributário caótico, complexo, onde todos editam suas normas, o caso não será resolvido”, acredita. A solução seria uma simplificação do sistema tributário, com a cobrança uniforme entre os estados.
A opinião do advogado sócio da Pimentel & Rohenkohl se afina com a análise feita pelo ex-governador Germano Rigotto a respeito do tema. O ex-governador tem sido um estudioso da matéria pertinente à reforma tributária.
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