PGFN e CNJ formalizam acordo para otimizar a recuperação de créditos da dívida ativa da UniãoNotícias - 18/12/2020
STF reconhece a constitucionalidade da averbação de bens de devedores da Fazenda Nacional, vedada a indisponibilidade sem decisão judicialNotícias - 18/12/2020
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucionalNotícias - 18/12/2020