Recentemente foi publicada a Instrução Normativa 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que aprovou os novos manuais referentes às empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e aos demais tipos societários. Uma das grandes novidades trazida com a regulação aprovada foi a possibilidade de pessoa jurídica nacional ou estrangeira ser titular…
Daily Archives: segunda-feira, maio 22, 2017
Entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Brasil
No dia 15 de fevereiro, iniciou o prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, com data-base de 31 de dezembro de 2016. O prazo se estende até o dia 05 de abril, às 18h. São obrigados à entrega da declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil…
Novas Taxas da SUFRAMA são inconstitucionais
A Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus – ZFM. Nesse sentido, a ela cumpre o papel de fiscalizar as mercadorias que ingressam na Zona Franca e que gozam dos seus benefícios fiscais. Para o…
Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ
Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…