Fonte: Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União do último dia 27, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI.
Daily Archives: terça-feira, julho 4, 2017
MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Está prevista a participação de representantes do…