Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo O Projeto de Lei 253/2017 enviado pelo governador Geraldo Alckmin para a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 4/7. O PL integra o Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.
Daily Archives: quarta-feira, julho 19, 2017
Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 263 milhões em ICMS não declarado
Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos…
TRF-2ª – Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal. Foi a partir desse princípio tributário, definido como “autonomia dos estabelecimentos”, que a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a apelação…
TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grifado incorretamente na pauta
Fonte: Site Tributário nos bastidores O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido.…
Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção
Fonte: Senado Federal Após três anos de tramitação, foi aprovado o projeto que valida os benefícios concedidos pelos estados no âmbito da ‘guerra fiscal’
CARF divulga Relatório das Decisões proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016
Fonte: Ministério da Fazenda Estudo demonstra que contribuinte foi favorecido em 52,4% das decisões e Fazenda Nacional, em 47,6%