Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet

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Fonte: Valor Econômico Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações anteriores à edição da Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016, que incluiu expressamente a atividade…

São Paulo – Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-07-2017

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Em atenção ao noticiado na data de ontem, foi publicada hoje (21/07/2017) a Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-07-2017, que disciplina os procedimentos administrativos relativos à liquidação de débitos fiscais por meio do PEP do ICMS (regulamentado pelo Decreto nº 62.709/2017), trazendo disposições acerca da forma e requisitos para adesão ao parcelamento, vencimento das parcelas, e…