Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicada hoje (18/Julho/2017) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
Daily Archives: terça-feira, julho 25, 2017
Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet
Fonte: Valor Econômico Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações anteriores à edição da Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016, que incluiu expressamente a atividade…
Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia
Fonte: DCI – SP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a composição societária ou vender bens da sociedade sem pelo menos obter autorização judicial.
São Paulo – Alterações do PAT (Processo Administrativo Tributário), IPVA e instituição do PPD
Em 19.07.2017 foi publicada em São Paulo a Lei Estadual nº 16.498 que, além de trazer significativas alterações/inovações no processo administrativo tributário paulista (Lei nº 13.457/09), alterou a Lei nº 13.296/08 que rege o IPVA no Estado e instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.
São Paulo – Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-07-2017
Em atenção ao noticiado na data de ontem, foi publicada hoje (21/07/2017) a Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-07-2017, que disciplina os procedimentos administrativos relativos à liquidação de débitos fiscais por meio do PEP do ICMS (regulamentado pelo Decreto nº 62.709/2017), trazendo disposições acerca da forma e requisitos para adesão ao parcelamento, vencimento das parcelas, e…