17/05/2019 Por Adriana Aguiar A Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos – o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal…
Daily Archives: sexta-feira, maio 17, 2019
Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento
14/05/2019 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sedimentou de maneira unânime o entendimento de que há base legal para a exclusão de créditos presumidos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…
Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf
16/05/2019 Por Gabriela Coelho A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a…
Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP
17/05/2019 Por Fabio Graner e Beatriz Olivon BRASÍLIA – O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia do governo foi consolidar na lei a…
Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN
15/05/2019 Agora os parcelamentos de débitos previdenciários inscritos em DAU deverão ser solicitados pela plataforma REGULARIZE Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN Foram publicadas hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 de maio…
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
17/05/2019 Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria…