01/11/2019 O Negócio Jurídico Processual (“NJP”) previsto no art. 190 do Código de Processo Civil, foi estendido ao âmbito da Execução Fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 742/2018 (além da previsão em outras portarias, quais sejam, Portarias PGFN nsº 985/2016, 565/2017, 360/2018 e 515/2018), que poderá versar sobre (i)…
Daily Archives: sexta-feira, novembro 1, 2019
Juiz federal autoriza uso de “empresa veículo” para amortização de ágio
25/10/2019 Por Pedro Canário O uso de “empresas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao autorizar o banco norte-americano Merryl Lynch a abater quase R$…
Congresso articula propor desoneração e isenções para destravar reforma tributária
29/10/2019 Por Marta Watanabe, Malu Delgado e Carolina Freitas Parlamentares e técnicos já trabalham na formatação de dois projetos, sobre desoneração da folha e isenções, que tramitariam em paralelo à reforma tributária. Para fazer avançar as discussões sobre reforma tributária, parlamentares, consultores legislativos e representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) estão formatando dois projetos…
Fazenda paulista nega ICMS menor para delivery de alimentos
30/10/2019 Por Beatriz Olivon Sem o benefício fiscal, o percentual do imposto sobe de 3,2% para 12%. Os bares e restaurantes no Estado de São Paulo não podem aplicar alíquota reduzida de ICMS sobre as vendas de alimentos realizadas por meio de delivery ou drive thru. Só sobre o que for consumido no próprio estabelecimento.…
Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens
01/11/2019 Por Alexandre Leoratti Definição consta na Solução de Consulta 248/2019. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’. Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, é alvo de críticas por…