01/07/2020 Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30/06) a Portaria RFB nº 1.087/2020, a qual prorroga até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial, aos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e a…
Daily Archives: quarta-feira, julho 1, 2020
SP – Tribunal de impostos e taxas– Ato TIT nº 09/2020
01/07/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 09/2020, prorrogando até o dia 14/07/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…
MG – Decreto nº 47.994, de 29.06.2020 – DOE MG de 30.06.2020
01/07/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG prorrogando até 31 de julho de 2020 a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no anterior Decreto nº 47.890.
Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
01/07/2020 Foram publicados hoje, dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do…
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho
01/07/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 31 de julho: Rescisão de parcelamento por inadimplência Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta…
Início do prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União
01/07/2020 Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, no período de 1º…
Receita Federal prorroga até 31 de julho prazo de recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
01/07/2020 A Receita Federal prorrogou até 31 de julho a flexibilização dos requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilita o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas…