Daily Archives: quinta-feira, julho 2, 2020

02/07/2020 O Estado de MG estabeleceu, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015 (Programa Regularize 2015). O Decreto estabelece, ainda, que esse reparcelamento não está condicionado à observância dos requisitos do art. 12 do anterior Decreto que instituiu o Regularize 2015…

02/07/2020 Mesmo com a ampla reorganização dos processos de trabalho durante os mais de três meses desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 250 mil decisões no primeiro semestre de 2020 e obteve uma redução de 12% no seu acervo processual. Os números…

02/07/2020 Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal e faz parte do pacote de medidas adotadas em função da nova realidade imposta pela Pandemia de Covid-19. Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de…

02/07/2020 Rodrigues disse que o governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis O governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis, disse nesta quinta-feira o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ao ser questionado sobre os riscos de os tributos cujos pagamentos foram diferidos em função da pandemia não poderem…

02/07/2020 Os tributos a que se refere o projeto são os que forem acumulados no periodo de 1º de abril a 30 de setembro O deputado André de Paula (PSD-PE) deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional. O pagamento dos tributos federais compreendidos no Simples,…