15/07/2020 Publicada em 13 de julho, a Instrução Normativa nº 1.965 prorroga o prazo de apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. Conforme disposto no artigo…
Daily Archives: quarta-feira, julho 15, 2020
Redução de alíquotas do Sistema S é vetada
15/07/2020 Ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (decorrente da Medida Provisória nº 932/2020), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos a seguir: a) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); b) Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social…
PLP 09/2020 segue para sanção presidencial
15/07/2020 – O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O…