Portaria ME nº 353, de 20 de Outubro de 2020

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22/10/2020 Publicada no dia 20 de outubro, a Portaria 353 do Ministério da Economia altera dispositivos da Portaria 447/2018, do extinto Ministério da Fazenda. A Portaria 447 foi editada para estabelecer os prazos para a realização da cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins…