22/10/2020 Após três anos de desenvolvimento, o Paraná está iniciando agora a implantação de um projeto pioneiro no Brasil para facilitar a integração entre a Receita Estadual e os contribuintes. O novo Sistema de Gestão Tributária (SGT) moderniza processos e cria um cadastro único, integrando os três impostos a cargo do Estado (ICMS, IPVA e…
Daily Archives: sexta-feira, outubro 23, 2020
STF define Estado que deve cobrar ICMS-Importação da Petrobras
22/10/2020 Por Beatriz Olivon Por causa da disputa entre Estados, a Petrobras já foi autuada e São Paulo e Rio Grande do Sul cobram juntos R$ 2,58 bilhões da empresa O Estado do Mato Grosso do Sul venceu a disputa travada com os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul no…
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ
22/10/2020 Por Danilo Vital Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª Turma do…
RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
20/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.548/2020 (DOE de 19.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 20 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 26 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, permanecem classificados com Bandeira…
Empresas que compraram produtos em Santa Catarina têm até dezembro para pagar diferença de ICMS
20/10/2020 A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses – segundo a estimativas da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda. No regime…
Receita corta dedução por empregado com covid
20/10/2020 Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Por Laura Ignacio A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados…
Bolsonaro torna permanente benefício fiscal a multinacionais de refrigerantes na Zona Franca
20/10/2020 Medida desagrada a empresas brasileiras, como as fabricantes de tubaína, que alegam favorecimento a grandes indústrias que atuam em Manaus O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que torna permanente o benefício fiscal de 8% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerante produzidos na Zona Franca de Manaus. O benefício consiste numa devolução feita pelo governo…
STF decidirá se estados têm competência para tributar transferências do exterior
20/10/2020 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior. Embora o Supremo debata especificamente uma lei paulista (Lei Estadual 10.705/00), a decisão terá impacto nacional, uma vez…