Inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada

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27/11/2020 A Receita Federal do Brasil vem aplicando contra os contribuintes que tiveram suas compensações indeferidas administrativamente a multa disposta no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que representa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Como a multa decorre da não homologação das…

STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos financeiros

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25/11/2020 Há decisões da 1ª e da 2ª Turmas favoráveis à inclusão da correção no IRPJ e CSLL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tributárias (1ª e 2ª) negaram pedidos para retirar a inflação da base…

RS – Estado continua apresentando aumento das regiões com Bandeira Vermelha

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24/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.590/2020 (DOE de 23.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 24 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 30 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…

Empresas contestam multa de 50% por compensação indevida

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23/11/2020 Receita Federal vem autuando contribuintes antes do fim do prazo para defesa Grandes companhias do país estão sendo surpreendidas com autuações fiscais da Receita Federal para cobrar multa isolada de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo. Advogados tributaristas que…

Mudanças em lei renovam defesa de empresas em disputas sobre PLR

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23/11/2020 Advogados pedem em processos aplicação retroativa de nova norma O prazo mínimo de 90 dias para assinar acordos de participação em lucros e resultados (PLR) antes do seu pagamento, explícito na Lei nº 14.020, e o fato de o empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passar a ser uma vitória para o…