Daily Archives: sexta-feira, janeiro 15, 2021

11/01/2021 A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020. O montante do ICMS devido pelas empresas excluídas chega a R$ 130,5 milhões. A medida, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, pode…

12/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.713/2021 (DOE de 11.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 12 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 18 de janeiro de 2021. Conforme se depreende do…

13/01/2021 Órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os tributos declarados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orientação sobre retificação de declarações fiscais enviadas à Receita Federal, que segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Despacho nº 349, editado no fim…

15/01/2021 Por Edna Simão e Fabio Graner Medida para impulsionar atividade seria acompanhada de antecipação do pagamento do 13º salários de aposentados e pensionistas do INSS O governo federal incluiu no seu cardápio de possíveis medidas de estímulo à economia neste início de ano fazer uma nova rodada de diferimento (adiamento do recolhimento) de tributos…

15/01/2021 Uma portaria do Ministério da Economia reviu os limites financeiros para as causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. O valor subiu de R$ 8 milhões para R$ 12 milhões com a nova norma, publicada nesta sexta-feira (15/1). O novo limite máximo, no entanto, é temporário,…

14/01/2021 A revogação dos benefícios fiscais de ICMS em operações envolvendo aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares não pode ser feita mediante decreto, e sim por lei, com redução máxima baseada no foi estipulado no Convênio Confaz 42/2016. Esse foi o entendimento da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública,…

13/01/2021 Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias…

12/01/2021 A não correção da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda do que pagava no ano anterior. Desde 1996, a defasagem média acumulada é de 113,09%, suficiente para impedir que mais de 10 milhões de brasileiros se isentem…

11/01/2021 Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país. No…