15/06/2021 A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar…
Daily Archives: sexta-feira, junho 18, 2021
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
15/06/2021 É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma cláusula contratual que prevê o pagamento a um sócio excluído na…
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
16/06/2021 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou decisão favorável para as empresas que operam no comércio exterior e poderão usar créditos de Pis e Cofins gerados com despesas nos portos. Desta forma, a Ingredion, que atua com moagem de vegetais para a indústria, reverteu uma cobrança fiscal…
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Luiz Fux
17/06/2021 Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa são improrrogáveis. A Lei gaúcha 15.038/2017 elencou os…