05/07/2021 Parte de um conjunto de legislações que tem objetivo de estimular a retomada da economia do Rio Grande do Sul, a Lei 15.640, que autoriza a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, foi regulamentada nesta segunda-feira (5/7) pelo governador Eduardo Leite. Realizada por videoconferência, a assinatura do…
Daily Archives: sexta-feira, julho 9, 2021
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
07/07/2021 O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…
Grupo Empresarial de Transporte Urbano fecha acordo com a PGFN para saldar mais de 3,12 bilhões de reais em débitos
09/07/2021 Um Grupo Empresarial que opera no transporte urbano em São Paulo fechou, nesta semana, um acordo com a PGFN para saldar dívidas tributárias. Os débitos, que somavam mais de 3 bilhões de reais, tiveram descontos de cerca de 50% em multas e juros, e o contribuinte deverá adimplir os valores, que foram reduzidos para…
Governo considera retirar o PL do IR
09/07/2021 Arminio Fraga defende os juros sobre o capital próprio que, na sua visão, é um instrumento que induz a redução da dívida. O governo considera a possibilidade de retirar da Câmara o projeto de lei 2.337/2021 da reforma do Imposto de Renda e enviar um outro, depois de consultar os setores mais importantes da…
PGFN elabora parecer para esclarecer pontos do edital de transação dos débitos de PLR
09/07/2021 A PGFN divulgou, nesta semana, o Parecer SEI nº 10.177/2021/ME, que visa esclarecer alguns do Edital nº 11/2021, o qual prevê as regras para a transação tributária de débitos originados de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros e nos resultados (PLR) por eventual descumprimento da Lei…
Insegurança jurídica tributária na industrialização por encomenda
09/07/2021 O elevado número de operações diárias de industrialização por encomenda demonstra a relevância de uma maior precisão em sua tributação, a qual vem, há algum tempo, causando incerteza e insegurança jurídica aos contribuintes. Tal operação caracteriza-se mediante o fornecimento e remessa de matéria-prima do sujeito contratante ao estabelecimento industrializador para que este realize determinado…