Justiça mantém regime especial de tributação a empresa formuladora de combustíveis

Posted by & filed under Notícias.

30/07/2021 Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada, é possível a instauração do regime especial de tributação. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda…

Novos serviços por processo digital

Posted by & filed under Notícias.

03/08/2021 A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC. A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A…

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

Posted by & filed under Notícias.

03/08/2021 A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são…

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

Posted by & filed under Notícias.

04/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o…

Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas

Posted by & filed under Notícias.

05/08/2021 Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos…

STF adia julgamento do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC

Posted by & filed under Artigos.

06/08/2021 Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal iniciaria o julgamento do Tema 962 (RE nº 1.063.187), sobre a controvérsia envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic que remunera os créditos recebidos por contribuintes em repetição de indébito. No entanto, conforme indica o sistema eletrônico da Suprema Corte, o julgamento…