09/08/2021 A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi…
Daily Archives: sexta-feira, agosto 13, 2021
PEC dos Precatórios: proposta polêmica pode liberar R$ 33,5 bilhões para o governo em 2022; entenda
10/08/2021 Tachada de “contabilidade criativa” e “calote” por críticos, proposta busca modernizar parcelamento de dívidas judiciais e abrir espaço no Orçamento O governo federal espera economizar um total de R$ 33,5 bilhões com o parcelamento de dívidas judiciais da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios em 2022, caso a Proposta de Emenda à…
Presidente assina nova redução de impostos para jogos eletrônicos Decreto reduz alíquotas do IPI sobre consoles e acessórios
11/08/2021 O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (11) um novo decreto reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios. A medida efetiva a redução das alíquotas do IPI de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo. No caso de partes e acessórios dos…
Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação
13/08/2021 Noticiou-se nesta semana, a prolação de sentença pela Justiça Federal de Santa Catarina, proibindo a exclusão de contribuinte de programa de repatriação, aderido para fins de regularização de dinheiro não declarado no exterior. A Lei de Repatriação (13.254, de 2016) possibilitou aos contribuintes aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), permitindo…
Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
13/08/2021 Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal…
Stock Option Plan: Um mecanismo importante para empresas em fase de Pré IPO
13/08/2021 Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações são instrumentos oferecidos pelas empresas aos seus funcionários, em que há a concessão do direito de optar pela compra das ações da companhia, após o término de um período de carência (vesting), por um preço pré-definido, que, em regra, é…