03/09/2021 Recentemente, na ADI 5469 e no Tema 1093, o STF decidiu que a instituição da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais para que os estados-membros e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou…
Daily Archives: sexta-feira, setembro 3, 2021
CARF decide pró-contribuinte em caso envolvendo pessoa jurídica extinta por incorporação
03/09/2021 Em processo que tinha como contexto fático a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF concluiu por afastar o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Apesar de o STF em 2019 ter julgado constitucional tal limitação, a Corte não…
Avanço na jurisprudência: despesas com seguro-garantia e carta de fiança devem ser ressarcidas
03/09/2021 Ainda não é pacífico na jurisprudência pátria o enquadramento das despesas com garantias alternativas como “despesas processuais”, que, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais, devem ser pagas pelo vencido ao vencedor que as antecipou. Contudo, tribunais como TJSP, TJRJ e TRF5 já têm adotado esse enquadramento, de…
Aprovadas pela Câmara dos Deputados alterações das normas relativas ao Imposto de Renda
03/09/2021 A segunda fase da reforma tributária segue para o Senado após de, nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto nos termos já esperados. Destacam-se as mudanças na tabela do IRPF, ao passo que estão previstos reajustes dos percentuais de cada faixa e dos descontos aplicáveis, bem como significativa ampliação da faixa…
Apuração de crédito de PIS e COFINS em vendas pelos Marketplaces
03/09/2021 Com a era digital muitas empresas têm investido em tecnologia para aproximar oferta e demanda dos consumidores, com a ajuda dos marketplaces digitais, a fim de que tais informações sejam transmitidas ao maior número de pessoas para criar mais rentabilidade ao modelo de negócios, o que se tornou imprescindível para a sobrevivência das atividades…