20/10/2021 Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionadas à exportação via Declaração Única de Exportação. Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte…
Daily Archives: sexta-feira, outubro 22, 2021
Julgamento sobre norma que dificulta planejamento tributário é suspenso
21/10/2021 Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da chamada norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional. O caso estava sendo analisado no Plenário virtual da Corte. Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade da norma e dois…
Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia
21/10/2021 Atividades de trabalhadoras de empresa do Mato Grosso do Sul não podem ser exercidas a distância Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há…
Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic
21/10/2021 No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre juros e correção monetária (Selic) recebidos em repetição de indébito (devolução…
OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei
22/10/2021 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de…
CARF mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
22/10/2021 A Terceira Câmara Superior do CARF, no processo administrativo nº 11762.720026/2014-86, decidiu, por unanimidade, que as despesas com serviço de capatazia devem integrar a base de cálculo do Imposto de Importação, seguindo o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no recurso especial nº 1.799.306/RS. Para esclarecer, a capatazia é a…
É ilegal a limitação imposta pelo Fisco para o Parcelamento Simplificado de débitos
22/10/2021 Em virtude da pandemia da Covid-19, diversas empresas tiveram que suspender suas atividades por longo período e, mesmo após a retomada, suportaram drástica redução nas vendas de produtos e serviços, de modo com que houve significativa redução em seu faturamento. Diante do impacto negativo em seus resultados, essas empresas passaram a não dispor de…