03/11/2021 Por Vinícius Abrantes Os juízes que atuam com demandas relacionadas ao direito tributário devem buscar, sempre que possível, as soluções consensuais do conflito, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro.…
Daily Archives: sexta-feira, novembro 5, 2021
Nova lei prevê preferência da citação por meio eletrônico
05/11/2021 Recente alteração no Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.195/21, impõe maior atenção às citações judiciais, que agora serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico. O novo dispositivo legal prevê a criação de um banco de dados, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça – que até o momento inexiste. Contudo, independentemente dessa…
Despesas de corretagem: insumo que gera crédito de PIS e Cofins
05/11/2021 A 3ª Turma do CARF, em recente decisão, definiu que despesas de corretagem caracterizam insumo para fins de crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo, tratando-se de decisão relevante para todas as empresas que fazem uso desse tipo de serviço. O caso concreto julgado pelo Conselho diz respeito à contratação de profissionais…
STJ reabre a discussão de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
05/11/2021 No STJ, em 05 de outubro, foi proferida decisão pelo Ministro Paulo Tarso Sanseverino qualificando como representativo da controvérsia recurso em que se discute se “as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor…
Multa qualificada em operações envolvendo ágio
05/11/2021 Com a alta competitividade dos mercados, o objetivo das empresas, sem sombra de dúvidas, é a maximização de suas receitas e a redução de suas despesas. Desta maneira, o planejamento tributário é ponto crucial para favorecer a lucratividade das empresas, inclusive no que se refere a reorganização societária para possibilitar a redução da carga…