17/11/2021 O prefeito Sebastião Melo sancionou, nesta terça-feira, 16, projeto que reduz para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta. A adesão será no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022. O texto do Projeto de…
Daily Archives: sexta-feira, novembro 19, 2021
Presidente do Senado defende votação rápida de proposta que desonera folha de pagamento
18/11/2021 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. O PL 2.541/2021 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de forma conclusiva nesta quarta-feira (17) e poderá…
Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
18/11/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se a base de…
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
19/11/2021 19/11/2021 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma…
Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS
19/11/2021 A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…
Gecex reduz Imposto de Importação para ampliar produção de energia limpa no País
19/11/2021 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia decidiu reduzir as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção de energia. O objetivo da medida, aprovada na quarta-feira (17/11), é fomentar a diversificação da matriz energética brasileira a partir de fontes mais limpas,…
Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
19/11/2021 O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela…
STF tem maioria para reduzir ICMS sobre telecomunicações
19/11/2021 Alíquota pode cair de 25% para 17% Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada contra a possibilidade de os Estados cobrarem alíquotas diferenciadas do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. Esse tema está em julgamento no plenário virtual da Corte e deve ser concluído na segunda-feira. Os…
Câmara quer Refis com regras iguais para todos e prepara manobra para dar palavra final
19/11/2021 Relator disse ao Valor que pretende apresentar seu parecer na terça-feira, mas ainda será necessário discutir com os partidos o texto antes de votá-lo Por Raphael Di Cunto Líderes da Câmara dos Deputados preparam uma “manobra regimental” para terem a palavra final sobre as regras do futuro Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias).…
A ilegalidade da cobrança de Imposto de Transmissão sobre previdência privada
19/11/2021 De modo quase “macabro”, os Estados passaram a exigir o pagamento do imposto de transmissão sobre previdência privada deixadas por pessoas físicas para seus herdeiros/dependentes/favorecidos. Diz-se “macabro”, pois lembra uma atitude de explorar a morte de alguém para obter recursos financeiros. Pois o Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do…