23/11/2021 O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nas despesas com…
Daily Archives: sexta-feira, novembro 26, 2021
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
24/11/2021 Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A orientação foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso…
STJ decide que Execução Fiscal não pode ser redirecionada contra sócio que se retirou antes de dissolução irregular
26/11/2021 A Primeira Seção do STJ concluiu, no dia 24/11, o julgamento do Tema nº 962, em sede de recurso repetitivo, e decidiu que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não…
TEMA 745 – STF reconhece inconstitucionalidade das alíquotas majoradas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
26/11/2021 Na última segunda-feira (22/11), o STF avançou no julgamento do Tema nº 745 (RE n º 714.139), em que se discute a constitucionalidade da exigência de alíquotas majoradas sobre a energia elétrica e os serviços de comunicação – como telefonia e internet, por exemplo. O ICMS, por uma imposição constitucional, pode ser seletivo em…
Alterações do Governo Federal limitam o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador
26/11/2021 Por meio da edição do Decreto n° 10.854, de 10 de novembro de 2021, o Poder Executivo modificou o regramento de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), limitando a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto aos valores pagos aos empregados a título…