27/12/2021 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.341.464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi interposto…
Monthly Archives: dezembro 2021
Cadastro de devedores
29/12/2021 É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ Por Danilo Vital É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança.…
Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022
29/12/2021 Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As…
Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
30/12/2021 É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Governo estuda MP para tentar barrar Refis
20/12/2021 Medida ampliaria os mecanismos de transação tributária, de negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados O governo estuda editar uma medida provisória (MP) para ampliar os mecanismos de transação tributária (negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados) como alternativa ao programa de…
Área tributária tem avanços no ano, mas futuro de reformas significativas é incerto
22/12/2021 questões tributárias de alto impacto para a sociedade e para a administração pública. Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ano se encerrará sem um desfecho sobre as “reformas” do IR (PL nº 2.337/2021) e do sistema tributário (em especial, a PEC nº 110/2019). A seguir, apresentamos um levantamento das principais matérias tributárias pautadas pelos…
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
22/12/2021 O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional…
Marketplace
23/12/2021 Foi publicada solução de consulta Cosit nº 199 de 2021 do dia 14 de dezembro de 2021 que determina que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na venda de refeições, por meio de plataformas digitais. “Explana…
Tributação e indébito tributário
23/12/2021 A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n° 183, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 07 de dezembro de 2021, conferiu relevante interpretação em relação ao momento de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na hipótese de…
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
16/12/2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do…