06/01/2022 Nesta quarta-feira, 5 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar (LC) n° 190, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações de vendas interestaduais destinadas a consumidor fiscal localizado em Estado diverso daquele em que está estabelecido o vendedor do produto. A…
