Carf admite creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com armazenagem de produtos acabados

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14/01/2022 Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – instância máxima de julgamento envolvendo tributos federais em discussão na esfera administrativa – autorizou empresa sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS a descontar créditos destes tributos calculados sobre as despesas com armazenagem de produtos acabados para venda. A…

Guedes atrela apoio a Refis para empresas à aprovação de reforma do IR

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13/01/2022 Estadão Conteúdo O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou a interlocutores com a possibilidade de apoiar a aprovação do Refis das médias e grandes empresas caso o Senado aprove o projeto de reforma do Imposto de Renda. O novo programa de parcelamento de dívidas abrangeria pessoas físicas também incluiria tributos como o Imposto de…

Acordo no STJ evita exclusão do Refis e amplia prazo para quitar dívida em 25 anos

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13/01/2022 Por Danilo Vital Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A solução foi descrita como “heterodoxa” pela ministra Assusete Magalhães,…

Justiça de SP tem decisões conflitantes sobre a cobrança do diferencial de ICMS

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12/01/2022 Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto.  A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não…

Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar dívida

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12/01/2022 A adesão ao programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um imóvel em área de balneário para fins de incidência dos impostos devidos.…