STJ analisa contribuição previdenciária em operação na Zona Franca de Manaus

09/05/2019

Por Gabriela Coelho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na terça-feira (7/5), a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em relação às operações de vendas de produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Maia Nunes Filho.

Até o momento, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista na Lei 12.546, de 2011, em relação às operações de vendas de produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.

O colegiado analisa recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a não inclusão das receitas advindas das vendas para Zona Franca de Manaus à base de cálculo da Contribuição Previdenciária prevista no artigo 8°, da Lei 12.546/2011 (CPRB).

Fonte: Consultor Jurídico

Mais Conteúdo
PR-logo-white

Escritórios

Porto Alegre / RS

Av. Sen. Tarso Dutra, 605/301 - Petrópolis - 90.690-140
+55 (51) 3330-0400

São Paulo / SP

Rua Joaquim Floriano 413 / 151 - Itaim Bibi - 04.543-011
+55 (11) 3078-4109

 
 
 

© 2017 Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados