Governo de SP quer reduzir Requisições de Pequeno Valor para R$ 11,6 mil

16/09/2019

O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor. Se o PL 899/2019 for aprovado pela Assembleia Legislativa paulista, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90).

Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor e devem ser depositadas em até 60 dias. Credores de valores acima do limite entram na fila de precatórios.

O projeto, assinado pelo vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), tramita em regime de urgência, com o prazo de 45 dias, expirando nesta terça-feira (17/9).

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados podem fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária regional. Segundo o vice-governador, o teto proposto pode “equilibrar valores constitucionais fundamentais”.

Na justificativa do projeto, Garcia aponta o crescimento das despesas com obrigações de pequeno valor e diz que a gestão financeira estadual “poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita tributária permanecer nos patamares existentes desde 2015 e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno valor continuar a ascender”.

Em nota, a Associação dos Advogados de São Paulo demonstrou preocupação com o projeto e disse que o estado não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002.

“Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal”, critica a entidade.

Fonte: Conjur

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