PR – Declarado estado de calamidade pública

26/03/2020

O Estado do Paraná declarou estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, por meio do Decreto nº 4.319/2020, de 23.03.2020. A vigência do Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, mediante a edição de Decreto Legislativo, con­forme o art. 65, da LC n° 101/2000

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