Decreto Nº 10.407 de 29 de Junho de 2020

30/06/2020

Foi publicado hoje (30/06) o Decreto n° 10.407 de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Dentre os produtos sujeitos à proibição estão máscaras e luvas de proteção, bem como ventiladores pulmonares. A lista integral dos itens está relacionada no Anexo do Decreto.

 

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