Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a conversas de WhatsApp

31/05/2021

Sob o fundamento de que a Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, foi interposto um agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão que negou a antecipação de tutela a uma empresa que recebeu intimação fiscal exigindo que disponibilizasse ao fisco a caixa de entrada do seu e-mail particular, mensagens do aplicativo WhatsApp, Instagram, entre outros.

Foi interposto o referido recurso com o objetivo de questionar acerca da possibilidade de o Fisco fazer tal exigência, sob pena de multa e sanções administrativas, e ainda a cassação do seu registro de serviços interveniente no comércio exterior. Não foi questionada a intimação fiscal como um todo, mas tão somente foi requerido que a Justiça lhe conceda o direito de não ter que expor suas comunicações eletrônicas aos fiscais

Insta salientar que ainda não existe jurisprudência pacificada sobre o tema, e que tal prática tem que se tornado corriqueira por parte do Fisco.

Fonte: Conjur

Mais Conteúdo
PR-logo-white

Escritórios

Porto Alegre / RS

Av. Sen. Tarso Dutra, 605/301 - Petrópolis - 90.690-140
+55 (51) 3330-0400

São Paulo / SP

Rua Joaquim Floriano 413 / 151 - Itaim Bibi - 04.543-011
+55 (11) 3078-4109

 
 
 

© 2021 Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados