TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo

12/10/2021

A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem.

Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, devido à falta de prévio requerimento administrativo para concessão da restituição do indébito tributário.

A empresa recorreu, alegando que não seria necessário tal requerimento, já que o contribuinte poderia escolher utilizar a via judicial em vez da via administrativa.

No TRF-1, o desembargador Hércules Fajoses, relator do caso, citou precedente do Superior Tribuna de Justiça pela desnecessidade do prévio requerimento. Assim, a causa não estaria pronta para ser julgada diretamente pelo tribunal. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

1002355-21.2020.4.01.3000

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários

Mais Conteúdo
PR-logo-white

Escritórios

Porto Alegre / RS

Av. Sen. Tarso Dutra, 605/301 - Petrópolis - 90.690-140
+55 (51) 3330-0400

São Paulo / SP

Rua Joaquim Floriano 413 / 151 - Itaim Bibi - 04.543-011
+55 (11) 3078-4109

 
 
 

© 2021 Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados