O Estado de Mato Grosso declarou estado de calamidade pública, a qual vigorará pelo prazo de 90 dias, por meio do Decreto nº 424, de 25.03.2020 (DOE MT – Edição Extra de 25.03.2020). A vigência do Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, mediante a edição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o art. 65, da LC n° 101/2000.
O referido Decreto determinou, ainda, a isenção do ICMS nas operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , para socorrer vítimas de calamidade pública, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.
