No dia 26/03/2020, foi publicado o Decreto nº 47.898/2020 pelo Estado de Minas Gerais, prevendo, dentre outras, as seguintes medidas:
(i) prorrogação por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º/01/2020 até a data da publicação do Decreto;
(ii) suspensão, por noventa dias, salvo para evitar prescrição, do encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA – para inscrição em dívida ativa;
(iii) determinação de que os vencimentos do ICMS, do IPVA e das taxas estaduais somente ocorrerão em datas nas quais haja expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o respectivo pagamento;
(iv) prorrogação do regime especial para fornecer óleo diesel, em operação interna e com redução na base de cálculo, para empresas de serviço de transporte rodoviário público de passageiros
