Por meio do Decreto n.º 531/2020 publicado no DOE MT de 24.06.2020, o Governo de Mato Grosso, em caráter excepcional, estendeu o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CND, bem como das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CPEND, emitidas no período de 01/06/2020 a 30/09/2020, para 90 (noventa) dias contados da data de emissão das respectivas certidões.
Conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º do Decreto em referência, será atualizado no Sistema Eletrônico relativo à CND/CPEND, o prazo de validade das certidões emitidas entre 01/06/2020 e a data da publicação do Decreto (24/06/2020), independentemente do prazo constante no documento originalmente impresso.
