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03/07/2020

AM – Prorrogada a suspensão dos prazos de atos e procedimentos da SEFAZ

03/07/2020

Publicada a Resolução Gsefaz nº 24/2020 (DOe SEFAZ AM de 02.07.2020) que, considerando a continuidade do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, prorrogou até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos seguintes prazos, atos ou procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda:

i) dos prazos para atendimento de intimações e notificações emitidas pelos auditores fiscais de tributos estaduais no âmbito das ações de fiscalização em curso;

ii) dos prazos para conclusão de ações de fiscalização em curso;

iii) dos prazos para interposição de impugnação e pagamento de auto de infração;

iv) das sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Fiscais – CRF;

v) dos prazos de vigência dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ

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