A Agência Senado divulgou, nessa quinta-feira, que adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 96/2020 que, por sua vez, autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020.
Pelo texto, as empresas que já haviam feito opção à tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.
A matéria seria votada nesta quinta-feira (6), mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-CE), apelou ao autor do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e ao relator da proposição, senador Jorginho Mello (PL-SC), pelo adiamento da votação. A sugestão foi acatada pelos dois senadores.
O objetivo do projeto é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.
A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação futuras acerca do tema.
Guilherme Martins Costa
Advogado na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados
