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22/12/2020

RS – Prorrogado prazo para adesão ao ROT ST

22/12/2020

Por meio do Decreto Estadual nº 55.654/2020 (DOE de 21/12/2020), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o prazo para adesão ao ROT ST relativo ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

Assim, o prazo de adesão para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020 foi estendido até a 15 de janeiro de 2021.

Para os contribuintes que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2021, a adesão pode ser feita até o último dia do mês subsequente ao início das atividades, ao passo que para os contribuintes que deixarem o regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2021, a adesão pode ser feita até o último dia do mês subsequente ao da exclusão.

Caroline Ten Caten

Sócia na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados

 

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