Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para o PL 129/2021 que visa prorrogar o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021.
O projeto tem o condão de manter os debates sobre auxílio às empresas aberto na Câmara até o projeto do Refis ser objeto dos debates. Tanto o Novo Refis como o Relp, ainda não receberam despacho inicial do presidente Arthur Lira e estão na Câmara do Deputados desde o dia 10/08/2021.
Fonte: Câmara dos Deputados
