Esses processos tramitam na Receita Federal, sendo utilizados pelo contribuinte para contestar a cobrança de tributos. Atualmente, é possível recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais quando o conselho não aceitar recurso interposto pela autoridade de primeira instância.
A decisão administrativa de primeira instância compete às delegacias da Receita Federal de Julgamento, integradas apenas por componentes do Fisco. Já os Conselhos de Contribuintes, órgãos que julgam em segunda instância, têm composição paritária – auditores fiscais e representantes dos contribuintes.
O objetivo da proposta é evitar que o recurso sirva para retardar o processo de contestação tributária. Isso porque a decisão recorrida resulta de dois julgamentos administrativos, nos quais se verificou a improcedência da exigência fiscal.
No entanto, segundo o relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o projeto desrespeita o “devido processo legal” ao negar à União o direito de recorrer de decisões do conselho. “Causaria um desequilíbrio entre a posição da União e do contribuinte no processo administrativo”, disse.
