Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

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Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira…

Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

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Fonte: Valor Econômico Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A…

Advogado da Pimentel & Rohenkohl tem artigo publicado em Revista Especializada – Revista Jurídica Luso Brasileira (RJLB)

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A TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS SOB O PRISMA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Rômulo Targa Pinto 1 Giovani Ribeiro Rodrigues Alves 2 INTRODUÇÃO Diante do desenvolvimento das atividades empresariais e da escassez de profissionais qualificados, empresas brasileiras têm utilizado diferentes práticas para tornar as organizações mais atrativas e, por conseguinte, captar e fidelizar os talentos encontrados no…

Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento

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Fonte: Valor Econômico. Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico.

STJ discute penhora on-line antes da citação

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Fonte: Valor Econômico. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia se os juízes podem determinar a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor por meio do sistema Bacenjud em uma única decisão. O pedido simultâneo faz com que o bloqueio ocorra antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. A análise…

STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

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Fonte: Valor Econômico. Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a…

TRU/2ª Região uniformiza entendimento acerca de incidência de IRPF sobre auxílio-educação

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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Reunida na Sala de Sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, sob a presidência do desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, firmou, em sessão realizada em maio, o entendimento de que encontram-se…